Sumário: I. Os projetos de loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II. A estas...

I - A constituição da propriedade horizontal por decisão judicial depende da verificação simultânea, quer dos requisitos civis previstos no artigo 1417.º do Código Civil, quer dos requisitos...

1 – O estatuto do direito real de propriedade sobre prédios inseridos numa AUGI implica, nos termos do respetivo regime, o dever de realizar determinada prestação de dare com vista ao cumprimento do...

- o recurso, que não se destina a apreciar questões novas, não constitui o meio adequado para invocar matéria da oposição que seja superveniente; - a ata que contém a deliberação da assembleia que...

1.Como dispõe o art.º 371.º, n.º 1, do C. Civil, os documentos autênticos têm força probatória plena mas, como também dispõe o mesmo preceito, esse valor probatório só respeita ao que é praticado e...

I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os...

1. O processo de reconversão urbanística de um ou vários prédios contíguos é único. 2. A operação de loteamento não fica concluída com a emissão do alvará, mas sim com a conclusão das obras de...

I – É entendimento jurisprudencial pacífico que a nulidade de omissão de pronúncia só se verifica relativamente a questões cujo conhecimento não tenha ficado prejudicado pela apreciação de outras...

I - São da competência dos tribunais administrativos as acções em que o Autor exige de um Município o cumprimento de obrigações assumidas no exercício de um poder público e na prossecução de um...

I - De acordo com o artº 59º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Ponta Delgada, publicado pelo Edital nº 488/2003, no Apêndice nº 96 ao DR II Série, nº 146 de...