0031676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0031676
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Sinal, Perda, Restituição do sinal, Incumprimento do contrato, Presunção de culpa, Responsabilidade civil contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014277
Nr Documento: RL199110030031676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3121a791d3ba7e868025680300023745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031676.16
Sumário
No contrato-promessa tendo qualquer dos promitentes a posição de devedor e de uma mesma obrigação como prestação de facto positivo (a intervenção no contrato definitivo) não é possível falar numa presunção de culpa do devedor já que qualquer dos promitentes é devedor. Decorre do art. 442 do C. Civil que as sanções aí previstas - a perda do sinal ou a restituição em dobro - são aplicáveis a quem deixar de cumprir a obrigação, neste caso de contratos, o que evidencia que qualquer delas está associada a um inadimplemento susceptível de provocar a resolução do contrato.