00108/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Gomes Correia
Processo: 00108/97
Acórdão
Descritores: Inexigibilidade da dívida exequenda
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/295de20a53c46d7080256a48004b9330
Sumário
I)- A inexigibilidade da dívida exequenda só é fundamento de oposição quando se prove por documento e não envolva apreciação da legalidade da dívida, nem interfira em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu o título executivo. II)- Não juntando a oponente qualquer documento e encontrando-se juntos ao processo de execução documentos que certificam a existência e proveniência da divida, bem como a sua exigibilidade, não pode aquele fundamento funcionar até porque a dívida é exigível logo crédito fiscal exequendo fica vencido, o que ocorre após o termo do prazo de pagamento voluntário nos termos conjugados dos artigo 804º, nº 2, 805º, nº 2 alínea. a) e 817º do CCivil. III)- Sendo o montante da taxa de justiça aplicável segundo o valor do processo (esc.21 390 231$00) de esc. 1475 697$00, correspondendo metade a esc.737 848$50 (Tabela I anexa ao Decreto-Lei 199/90, de 19 de Junho) a redução a metade dos preparos e das custas exigíveis à recorrente representa solução equilibrada que pondera correctamente aquele valor e o património conhecido da requerente do beneficio que á uma garagem com a área de 19.45m2 de valor ignorado mas que segundo um juízo de experiência comum à luz de valores de mercado é provavelmente superior ao de metade da taxa de justiça exigível no processo.