007953 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acto administrativo so assume a natureza de acto consequente se a sua pratica não for possivel sem a pratica de outro acto antecedente. II - Uma deliberação pela qual um medico foi nomeado director de serviços no Hospital Geral de Santo Antonio, da Santa Casa da Misericorida do Porto, não depende necessariamente da existencia deste ou daquele serviço, resultante de um desdobramento de serviços que foi anulado, mas tão-somente do numero de vagas a preencher no quadro unico, vigente, segundo o regime de dotação global.