0042226 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0042226
Acórdão
Descritores: Despejo, Energia eléctrica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008055
Nr Documento: RL199210150042226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3f1f21434da2e388025680300013950CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042226.49
Sumário
Não é legítimo identificar-se consumo, ou não de energia eléctrica, na casa de habitação, com ocupação e vivência nela. São factos e realidades autónomas, muito embora a experiência comum revele que há, geralmente, interdependência entre ambos os factos. Não constando da especificação, nem do questionário o que quer que fosse sobre consumo de energia eléctrica, nem tendo tal facto sido alegado, não tem o julgador de sobre ele fazer referência na sentença pelo facto de a parte juntar aos autos documento da E. D. P. comprovativo de consumo muito baixo.