0250207 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Abreu
Processo: 0250207
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Direito de regresso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035703
Nr Documento: RP200302100250207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6636fb4860c804e880256cfa002d57fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0250207.65
Sumário
Não existindo seguro válido e eficaz, pode o Fundo de Garantia Automóvel demandar a pessoa obrigada à celebração do seguro para ser ressarcido das quantias pagas em virtude de acidente de viação, descurando de saber, quanto a ela, dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos ou pelo risco.