Quando foi proferido o acórdão 003701?

O acórdão foi proferido em 08 de junho de 1951.

Acórdão STA (1951) — Direito ao vencimento

Acórdão

003701

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de junho de 1951
Relator: Almeida Ferrão

Direito ao vencimentoExercicio efectivo de profissãoFuncionario administrativoProcesso disciplinarPena de inactividadePerda de vencimento

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART521 ART528 ART532 PAR1 ART538 N1 N2 N3 ART539 ART540 N2.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 31386 DE 1941/07/14 ART521 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1940/01/05 IN COL AC VVI PAG4.
AC STA DE 1940/04/12 IN COL AC VVI PAG232.
AC STA DE 1941/03/28 IN COL AC VVII PAG247.
AC STA DE 1945/12/21 IN COL AC VXI PAG626.
AC STA DE 1947/05/30 IN COL AC VXIII PAG417.
AC STA DE 1948/11/12 IN COL AC VXIX PAG563.

Sumário

Em principio so tem direito a vencimentos quem exerce efectivamente a função, visto ser o serviço prestado que da lugar a aquisição desse direito.

Não tem direito a vencimentos, quer de categoria e exercicio, quer de simples categoria, o funcionario administrativo que, por virtude da aplicação em processo disciplinar da pena de inactividade por dois anos, esteve na situação de inactividade no quadro.

Texto integral não disponível

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