0030425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0030425
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia, Compropriedade, Propriedade horizontal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028791
Nr Documento: RP200003300030425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8efb4b313c61c613802568ea004789baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030425.00
Sumário
Não tendo ainda decorrido o prazo de cinco anos sobre a data em que os comproprietários dum prédio o constituiram em propriedade horizontal, não pode o proprietário exclusivo de uma das fracções, exercer o direito de denúncia do arrendamento para habitação própria.