Quando foi proferido o acórdão 044676?

O acórdão foi proferido em 06 de abril de 2000.

Acórdão STA (2000) — Taxa de urbanização, Questão fiscal

Q: Qual foi a decisão no processo 044676?

Nega provimento. I - A exigência do pagamento de uma "taxa de urbanização", prevista em regulamento municipal, como condição do licenciamento de construção ou loteamento, constitui uma "questão fiscal".

Acórdão

044676

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de abril de 2000
Relator: Pais Borges

Recurso jurisdicional

Taxa de urbanizaçãoQuestão fiscalCompetência dos tribunais fiscaisIncompetência em razão da matéria

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART32 N1 C ART41 N1 B ART62 N1 E.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1996/05/07 IN BMJ457 PAG943.; AC STAPLENO PROC36943 DE 1997/05/14.; AC STA PROC25686 DE 1991/05/28.; AC STA PROC29486 DE 1992/02/24.; AC STA PROC30844 DE 1993/06/09.; AC STA PROC41949 DE 1998/02/10.; AC STA PROC38687 DE 1997/11/11.; AC STA PROC36588 DE 1995/04/04.; AC STA PROC34575 DE 1994/11/03.; AC STA PROC32410 DE 1994/02/10.; AC STA PROC32307 DE 1993/12/02.

Sumário

I- A exigência do pagamento de uma "taxa de urbanização", prevista em regulamento municipal, como condição do licenciamento de construção ou loteamento, constitui uma "questão fiscal".

Texto integral não disponível

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