040691 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040691
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Ministerio publico, Garantias de defesa do arguido, Contraditorio, Parecer do ministerio publico junto do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003029
Nr Documento: SJ199005230406913
Referência Publicação: BMJ N397 ANO1990 PAG385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/633cceb7ffa6e56d802568fc0039625dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040691.EE
Sumário
No regime introduzido pelo Codigo de Processo Penal de 1987, para que um acto processual se mostre ferido de nulidade e necessario que um preceito legal expressamente comine tal sanção. Não existe violação do principio do contraditorio nem quebra das garantias de defesa do arguido, quando não lhe são notificadas os termos do "visto" aposto pelo Ministerio Publico nos tribunais superiores, no qual se limita a confirmar ou reproduzir o que ja vem aduzido pelo recorrido ou pelo Ministerio Publico.