040691 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No regime introduzido pelo Codigo de Processo Penal de 1987, para que um acto processual se mostre ferido de nulidade e necessario que um preceito legal expressamente comine tal sanção. II - Não existe violação do principio do contraditorio nem quebra das garantias de defesa do arguido, quando não lhe são notificadas os termos do "visto" aposto pelo Ministerio Publico nos tribunais superiores, no qual se limita a confirmar ou reproduzir o que ja vem aduzido pelo recorrido ou pelo Ministerio Publico.