046596 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 046596
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Prazo de interposição de recurso, Extemporaneidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022472
Nr Documento: SJ199403230465963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da826af81a58ff4e802568fc003ae1bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046596.16
Sumário
É de rejeitar o recurso interposto fora de prazo - no caso, por o arguido estar preso, corria em férias.