0225746 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 0225746
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade contratual, Incumprimento do contrato, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001728
Nr Documento: RP199107080225746
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/101ef634c9370e528025686b00662060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225746.9B
Sumário
A responsabilidade civil contratual e proveniente da falta de cumprimento de obrigações emergentes de uma relação juridica pre-existente, normalmente um contrato. Tal responsabilidade so se estabelece se houver por parte do sujeito aceitação da proposta que lhe e feita, pois que so a quem e sujeito de uma relação juridica podem ser assacadas as responsabilidades dela advenientes. Estando assente que: a ) O Estado acordou com os trabalhadores da ex- -Sociedade Textil da Cavada Nova Lda a concessão de um subsidio reembolsavel do montante de 2000 contos, com a condição de eles constituirem uma sociedade de modo a manter os postos de trabalho daqueles trabalhadores; b ) Segundo o acordo referido, os trabalhadores e o advogado seu representante são responsaveis pelo reembolso do subsidio ate a constituição da sociedade e, posteriormente, os socios que a constituirem, e de concluir, de acordo com as conclusões primeira e segunda, que os socios da sociedade constituida não assumiram qualquer compromisso com o Estado, ja que estranhos ao acordo.