0007132 - Tribunal da Relação de Lisboa

Versa sobre matéria de facto o quesito em que se pergunta se o débito à autora pelas obras efectuadas na casa atinge determinado montante, pois não traduz qualquer valoração da questão de direito, que implique interpretação ou aplicação da lei pertinente, ou qualquer raciocínio jurídico, nem consubstancia juízo, indução, ou conclusão jurídica correspondente ao direito em equação.