0007132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0007132
Acórdão
Descritores: Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026422
Nr Documento: RL199704240007132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e68873f45897b63802568bd002db9f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007132.1F
Sumário
Versa sobre matéria de facto o quesito em que se pergunta se o débito à autora pelas obras efectuadas na casa atinge determinado montante, pois não traduz qualquer valoração da questão de direito, que implique interpretação ou aplicação da lei pertinente, ou qualquer raciocínio jurídico, nem consubstancia juízo, indução, ou conclusão jurídica correspondente ao direito em equação.