069852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069852
Acórdão
Descritores: Magistrado do extinto quadro do ultramar, Antiguidade, Contagem de tempo de serviço
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00008389
Nr Documento: SJ19830621069852X
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG420
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab018ff35db11476802568fc0039c577CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:069852.B5
Sumário
Para efeito de antiguidade, e contado a magistrado oriundo do extinto quadro do Ultramar, integrado na magistratura metropolitana, o tempo de serviço prestado como agente do Ministerio Publico, antes de ingressar naquele quadro.