086294 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 086294
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Excesso de pronúncia, Inoficiosidade, Fundamentação, Doação, Redução, Usufruto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026923
Nr Documento: SJ199503020862942
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG141.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d5c203376ef01a61802568fc003ab8acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086294.64
Sumário
Pelo que respeita aos fundamentos de direito (cfr. a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea b) do Código de Processo Civil), não é forçoso que o juiz cite os textos da lei que abonam o seu julgado; basta que aponte a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou. Verificando-se que, nas conclusões da alegação, que determinam o âmbito do recurso, as recorrentes apenas pediam que o tribunal se pronunciasse sobre a questão da oponibilidade do caso julgado formado na acção de investigação de paternidade intentada pelo autor, mas a Relação, em vez disso, conheceu da existência ou inexistência da doação invocada como causa de pedir, e cuja apreciação oficiosa não era possível, procede a nulidade do artigo 668, n. 1, alínea d), segunda parte, do Código do Processo Civil, havendo que proceder à reforma do acórdão, que ficará sem efeito naquela parte. Segundo o artigo 2168 do Código Civil, dizem-se inoficiosas as liberalidades entre vivos ou por morte, que ofendam a legítima dos herdeiros legitimários, sendo elas redutíveis a requerimento dos herdeiros legitimários. A redução das doações não é limitada pelo facto da existência de convenções negociais entre as partes, tais como a reserva do direito de usufruto. O doador tem a faculdade de reservar para si o usufruto dos bens doados - artigo 958, n. 1 do Código Civil - sem que tal importe alteração do contrato.