0066706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0066706
Acórdão
Descritores: Arresto, Comerciante
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014495
Nr Documento: RL199402170066706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4980bfa8e7364d1880256803000241faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066706.2A
Sumário
O arresto traduz-se numa apreensão judicial de bens, com carácter preventivo ao qual se aplicam as regras da penhora. A lei proibe o arresto dos bens do comerciante matriculado, porque a garantia respectiva pode ser substituída pela falência, que melhor garante a defesa dos interesses dos credores.