9851073 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9851073
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Citação edital, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024417
Nr Documento: RP199811169851073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/90648f8a76b6d9ae8025686b00671a9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9851073.D8
Sumário
O facto do réu ter sido citado editalmente na acção de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento na falta do pagamento de rendas não lhe retira o ónus de provar que as pagou. Não se tendo provado o pagamento das rendas é de decretar o despejo do locado.