96B182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 96B182
Acórdão
Descritores: Alimentos, Pensão, Concubinato, Sentença cível
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029781
Nr Documento: SJ199604240001822
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLV 1995 PÁG619. G CANOTILHO V MOREIRA CONST ANOT PÁG125 PÁG126 3ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f462f3b3e25f3c25802568fc003b1715CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B182.6D
Sumário
O direito a pensão pela companheira de facto exige a prova de requisitos que se reportam tanto à situação de facto vivida entre o interessado e o falecido, como à situação económica em que tenha ficado após o falecimento. Assim, justifica-se, inteiramente, a exigência de uma sentença judicial, pois será através da prova, em contraditório e publicidade, que se poderá aferir, com a necessária segurança e autoridade, se o direito existe ou não na esfera jurídica do interessado, pois no caso de casamento a prova será feita através do registo civil. E esta posição em nada é afectada pelos artigos 13, n. 1 e 36 da Constituição da República Portuguesa.