Concubinato - Jurisprudência Portuguesa

A relação extraconjugal de concubinato adulterino também se inclui nas relações análogas de afetividade integradoras do crime de violência doméstica.

I - É concubinato duradouro a prática frequente de relações sexuais por certo casal, fora do matrimónio durante algum tempo. II - O concubinato simples duradouro implica relações estáveis e...

I - O "concubinato duradouro", como presunção de paternidade, previsto na alínea c) do artigo 1871 n.1 do Código Civil, tem lugar no caso de um casal manter entre si relações sexuais de cópula, fora...

I - O concubinato simples ( assim chamado em contraposição ao concubinato " more uxório " ou qualificado ) não exigindo comunhão de vida e habitação, caracteriza-se pela prática frequente de relações...

A concessão da pensão de sobrevivência à pessoa que no momento da morte do beneficiário vivia com ele em condições análogas às dos cônjuges depende dos seguintes requisitos: 1. Não ser o...

I - No direito português o concubinato não é por si só fonte de relações familiares, embora produza alguns efeitos jurídicos específicos, não pecando por inconstitucional o facto de o eventual...

I - O prazo de dois anos referido no artigo 2020 n.2 do Código Civil, diz respeito ao direito de exigir alimentos da herança do falecido, e não ao direito de fazer a prova exigida por lei, através...

I - São autênticas presunções legais as apontadas no artigo 1871 do Código Civil. II - Reputar e tratar como pai é matéria de direito, a extrair de factos concretos que hajam sido alegados e...

I - O direito a pensão pela companheira de facto exige a prova de requisitos que se reportam tanto à situação de facto vivida entre o interessado e o falecido, como à situação económica em que tenha...

A relação de concubinato não legitima a atribuição de indemnização a favor da concubina.