66/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Maria Adelina de Sá Carvalho
Processo: 66/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 66/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac066-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 21/08/02” Acórdão nº 66 /02 – 1.Ago.02 Processo nº 1743/02 A Câmara Municipal de Vendas Novas enviou, para efeitos de fiscalização prévia, o contrato de empréstimo celebrado com a Caixa Geral de Depósitos, pelo qual esta concede um crédito até ao montante de 311.700 €, destinado ao financiamento de aquisição de um terreno incluído no Plano de Actividades de 2002. São os seguintes os factos apurados: Na sua reunião ordinária de 15 de Maio do corrente ano, a Câmara Municipal aprovou o recurso a um empréstimo bancário para aquisição de um terreno cuja aquisição e contracção de empréstimo para esse efeito tinham sido autorizados pela Assembleia Municipal em 30.04.2001. Por ofícios de 15 de Maio, foram contactadas seis instituições bancárias com vista à apresentação de condições para os empréstimos pretendidos, solicitando-se propostas até ao dia 22 de Maio. Em 22 de Maio, a Câmara Municipal, em sessão extraordinária, deliberou por maioria “adjudicar” à CGD o empréstimo, depois de obter a autorização da Assembleia Municipal. Em sessão de 29 de Maio, a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária, autorizou o Executivo municipal a contrair o empréstimo proposto. Em 5 de Junho, a Câmara deliberou por maioria aprovar as cláusulas contratuais do empréstimo propostas pela CGD que constavam de ofício que dera entrada na manhã desse dia no Município. Por ofício de 6 de Junho, a Câmara informou a CGD da aprovação das cláusulas contratuais, por esta via se titularizando a outorga do contrato de empréstimo, nos termos do Regulamento da CGD aprovado pelo Decreto nº 694/70, de 31 de Dezembro. 3. Prevê o artigo 23º da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto, que os municípios podem contrair empréstimos (nº 1), nele se elencando (nº 2) ainda os princípios que devem orientar o endividamento municipal – rigor e eficácia – bem como os objectivos a prosseguir: minimização de custos, prevenção de excessiva concentração temporal da amortização e não exposição a riscos excessivos. A contracção de empréstimos pelos municípios depende, nos termos do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, da aprovação ou autorização da Assembleia Municipal, devendo o pedido de autorização ao órgão deliberativo do município ser obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas por três ou mais instituições bancárias, conforme exigido pelo nº 5 do artigo 23º da Lei nº 42/98. Assim sendo, uma vez aprovado ou autorizado na Assembleia Municipal o recurso ao crédito bancário, designadamente para aplicação em investimentos (nº 2 do artigo 24º da Lei nº 42/98), a contracção do empréstimo efectiva-se quer pela outorga do contrato respectivo, quer, tratando-se da CGD e ainda ao abrigo do regime constante do seu Regulamento, pela expressa comunicação a esta instituição bancária, pelo executivo camarário, da aceitação das cláusulas contratuais propostas pela CGD. 4. Em 31 de Maio último, foi publicada a Lei nº 16-A/2002, que aprovou a 1ª alteração à Lei nº 109-B/2001, de 27.12 (OE 2002), cujo artigo 7º, epigrafado “endividamento municipal em 2002”, dispõe, no seu nº 1, alínea a), que não podem ser contraídos quaisquer empréstimos que impliquem o aumento do endividamento líquido dos municípios no decurso do ano orçamental a partir da entrada em vigor da lei (5 de Junho). Estão excepcionados os empréstimos destinados a programas de habitação social promovidos pelos municípios, à construção e reabilitação das infraestruturas no âmbito do EURO 2004 e ao financiamento de projectos com participação de fundos comunitários, devendo, no entanto, ser utilizados, prioritariamente os recursos financeiros próprios para esse efeito. Tal como é referido no nº 1 do artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, as restrições neste consagradas integram e constituem a forma de garantir o cumprimento dos objectivos do Governo em matéria de défice público, pelo que o seu cumprimento escrupuloso consubstancia um propósito de interesse nacional. 5. Ora, no caso em apreço, a contracção do empréstimo ocorreu quando vigorava já a Lei nº 16-A/2002, pelo que este se encontra abrangido pela previsão da alínea a) do nº 1 do citado artigo 7º; com efeito, a carta de comunicação à CGD da aceitação das cláusulas contratuais, pela qual se consubstancia a perfeição do contrato (e a que corresponde, em empréstimos concedidos pelos restantes bancos, a outorga do contrato) teve lugar quando vigorava já a mencionada lei. 6. Solicitado a pronunciar-se sobre esta questão, o Exmo. Presidente da Câmara de Vendas Novas veio esclarecer que todas as deliberações relativas à aquisição e contracção do empréstimo foram tomadas em data anterior a 5 de Junho de 2002 e que a Lei nº 16-A/2002, de 31 de Maio, não tem efeitos retroactivos. Não colhe, porém, esta douta interpretação. O momento determinante para efeitos da aplicação do artigo 7º, nº 1, da Lei nº 16-A/2002 e face à expressão nele consagrada – “não poderão ser contraídos” – é o da outorga do contrato de empréstimo, ou seja, do acto pelo qual a autarquia e a instituição bancária subscrevem as cláusulas definidoras das condições em que é concedido o crédito. Ora tal outorga, no específico caso dos empréstimos contraídos com a CGD, é consubstanciada na carta de aceitação da Câmara que, no caso em apreço, foi subscrita e enviada quando vigorava já a Lei nº 16-A/2002. Ora, integrando o contrato o financiamento de projectos não abrangidos pela excepção da alínea c) do nº 1 do artigo 7º, a respectiva contracção, tendo ocorrido após 5 de Junho, violou a citada lei. 7. Termos em que, concluindo, face à natureza financeira da norma do artigo 7º da Lei nº 16-A/2002, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção do Tribunal de Contas em recusar o visto ao contrato em apreço, com fundamento em violação directa de norma financeira, conforme determina a alínea b) do nº 3 do artigo 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Lisboa, em 1 de Agosto de 2002. Os Juízes Conselheiros, Adelina de Sá Carvalho Manuel Henrique Freitas Pereira Lia Olema Ferreira Videira de Jesus Correia O Procurador-Geral Adjunto Dr. Nuno Lobo Ferreira