0050835 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0050835
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Falta, Interesse em agir, Absolvição da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029381
Nr Documento: RP200009250050835
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d609489762f595f2802569a40036f81dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050835.07
Sumário
A acção declarativa que foi instaurada para definir o direito que fora acautelado por providência já decretada e obrigar o requerido a cumprir com o que ali lhe foi estipulado, não revela interesse em agir por parte do autor, condição da acção cuja falta importa absolvição do réu da instância.