079214 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 079214
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Alegações, Irregularidade processual, Nulidade de acordão, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004586
Nr Documento: SJ199009270792142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/11c234ee98db1f29802568fc00398443CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079214.99
Sumário
A reprodução das alegações feitas no recurso para a Relação em recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, tem, como sua consequencia logica, ficar o tribunal ad quem autorizado a reproduzir, sem mais, a argumentação produzida pelo tribunal a quo, se com ela concordar.