0042091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0042091
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Acção declarativa, Habilitação, Falecimento de parte, Herança, Doação, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013977
Nr Documento: RL199102190042091
Indicações Eventuais: L CARDOSO M DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA V2 PAG346. C MENDES OPC1968 V1 PAG554. A DOS REIS CPC ANOTADO V1 PAG604.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c8b11f02856ca85080256803000227b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042091.43
Sumário
Falecido o promitente-vendedor na pendência da causa, proposta pelo promitente-comprador, requerida a habilitação da viúva do R., como única sucessora deste, não há que, no incidente de habilitação, que a julgar parte ilegítima, se ela vier invocar ter doado a terceiro o quinhão hereditário. O donatário tem, querendo, que vir ele, ou então, a requerida que suscitar a habilitação, nos termos do art. 376 do CPC.