006490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006490
ACORDAO
Descritores: Acto generico, Acto orientador dos serviços, Acto interpretativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Rejeição do recurso contencioso, Fundamento
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024490
Nr Documento: SA119630712006490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf0b24bc525294a7802568fc0037bfdf
Sumário
I - Os despachos de caracter generico, que se consubstanciam em simples instruções e interpretações, não constituem actos passiveis de recurso contencioso. II - A falta de indicação de qualquer dos fundamentos constantes do artigo 15, n. 1, da lei organica constitui motivo de rejeição do recurso.
