0055052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0055052
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003246
Nr Documento: RL199203120055052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/864d618c8d7ca4ab802568030000c27eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055052.F9
Sumário
O processo de regulação do poder paternal, previsto nos artigos 174 e seguintes da Organização Tutelar de Menores, é aplicável a menores nascidos de pais não casados entre si; Tal processo enquadra-se no domínio dos processos de jurisdição voluntária; A decisão a fixar o exercício do poder paternal deve abarcar três vertentes: a) A guarda do menor; b) As visitas e convívio com os pais; c) A fixação da pensão de alimentos.