023121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 023121
ACORDAO
Descritores: Internamento hospitalar, Regime de enfermaria, Médico, Infracção disciplinar, Honorários clínicos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035705
Nr Documento: SAP19920709023121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6dc9a163196cc469802568fc0038fa30
Sumário
I - A assistência a doente internada em regime de enfermaria ou seja como doente do hospital, inibe o médico que aí presta serviço de receber da doente, seja a que título for, qualquer quantia em dinheiro. II - A infracção desse dever integra a previsão da alínea b) do n. 4 do artigo 26 do Estatuto Disciplinar de 1984.
