0044666 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A excepção do caso julgado visa obstar a decisões incompatíveis: a decisões que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas; II - Julgada procedente uma acção, nela se afirmando competir ao Autor certo direito, a força e autoridade do caso julgado impedirá que mais tarde por qualquer motivo não superveniente se possa vir impugnar aquele direito; III - O facto de numa das acções figurar como Autor quem na outra figura como Réu não compromete nem destrói a identidade das partes; as partes são as mesmas embora ocupem posições opostas em cada um dos processos.