0121899 - Tribunal da Relação do Porto

I - Provado que o valor de determinado imóvel urbano ascendia, na data da prolacção da sentença, a, pelo menos, 3.290.420$00, a sentença deve fixar a indemnização pela demolição culposa de tal imóvel em 3.290.420$00, relegando-se para execução de sentença a liquidação no que exceder aquele montante (artigo 661 n.2 do Código de Processo Civil). II - Fazendo-se, na sentença referida em I, alusão expressa a uma data ou qualquer outra referência actualizadora daquele montante (3.290.420$00), os respectivos juros de mora devem ser calculados a partir dessa data - "in casu" a data da realização de um arbitramento.