9631584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9631584
ACORDAO
Descritores: Venda, Venda judicial, Competência, Competência material, Tribunal cível, Tribunal criminal, Bem declarado perdido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020556
Nr Documento: RP199702209631584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c84ab735ef1e62de8025686b0066eb8f
Sumário
I - São os tribunais cíveis e não os criminais os competentes, em razão da matéria, para procederem à venda de bens declarados perdidos ou prescritos a favor do Estado em processos-crime.
