0298543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0298543
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005628
Nr Documento: RL199302240298543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/16aa9123db2c6b9b802568030000fb07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0298543.E8
Sumário
"1. A motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido. "2. Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda, sob pena de rejeição: a) As normas jurídicas violadas; b) O sentido em que, no entendimento do recorrente, o Tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e c) Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada" (artigo 412 do Código de Processo Penal). São todas de direito as questões suscitadas no recurso por referência à decisão instrutória de não pronúncia dos arguidos, pelo que é inquestionável que o mesmo versa sobre matéria de direito. Ora os recorrentes não formularam conclusões finais, que, relativas a toda a motivação, resumissem as razões do pedido e contivessem as indicações referidas nas alíneas a) a c) do n. 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, pelo que o recurso há-de ser rejeitado.