045583 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 045583
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Nulidade, Revogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053341
Nr Documento: SA120000222045583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02b62154209bda1f80256903003b3e02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045583.EA
Sumário
Incorre em erro de julgamento a sentença que, em recurso contencioso contra acto impugnado por vício determinante de nulidade decide julgar extinta a instância com fundamento em que o acto teria sido revogado, sem conhecer da nulidade, consistindo o erro em julgar, ainda que implicitamente, que o acto, a ser nulo, podia ser revogado.