042469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042469
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Receptação, Concurso de infracções, Insuficiência da matéria de facto provada, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015543
Nr Documento: SJ199203250424693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7efe29633941d96802568fc003a1d1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042469.7E
Sumário
Em qualquer das hipóteses configuradas no n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal os vícios alí admitidos têm de ser captados dentro dos limites da própria decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência, não sendo consentida a consulta a outros elementos constantes do processo. Para que se verifique o crime do artigo 329 do Código Penal é necessário que a aquisição tenha tido lugar com conhecimento de que a coisa adquirida foi obtida por outrem mediante um facto criminalmente ilícito contra o património e não já através de facto ilícito de outra natureza (disciplinar, administrativa, civilista ou até criminal mas não contra o património).