9420731 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção executiva o título executivo corresponde à causa de pedir na acção declarativa e faltando esta, pode o requerimento inicial ser considerado "inepto", de acordo com o artigo 474 n.1, alínea a). II - Ao controlar, no despacho liminar, a exequibilidade do título, o juíz não tem outra coisa a fazer que não seja verificar se o pedido se contém ou não no título executivo. III - As faltas ou deficiências da petição quanto à formulação do pedido, virão, em regra, a traduzir-se em vícios que admitirão correcção e darão, assim, quando muito, lugar a despacho liminar de correcção da petição.