001970 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 001970
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Dever de lealdade, Parecer do sindicato, Prazo, Cheque, Jogo, Conceito, Funcionario bancario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00007106
Nr Documento: SJ198811030019704
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN TEMAS LABORAIS PAG61.
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43266723d490713c802568fc0039b05fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001970.C5
Sumário
O prazo para emissão do parecer dos sindicatos a que se refere o artigo 1, n. 3, da Lei n. 68/79, de 9 de Outubro, e, por aplicação analogica do artigo 11, n. 3, do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, de dois dias uteis. Com efeito, a brevidade do prazo justifica-se em qualquer dos casos por uma mesma razão de celeridade a imprimir ao processo de despedimento, o qual tem por causa determinado comportamento que torna pratica e imediatamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho. No cumprimento da sua obrigação contratual e vedado ao trabalhador criar situações de perigo para o interesse e a organização tecnico-laboral da empresa, ou susceptiveis de abalar a confiança do empregador. A quebra desta confiança não depende, alias, da verificação de prejuizos materiais, representando so por si lesão tão grave que logo impossibilita a subsistencia do vinculo laboral e constitui justa causa de despedimento. Esta nestas condições a pratica do denominado "jogo de cheques" por certo funcionario bancario, na propria "caixa", utilizando uma conta de que e titular.