3645/2005-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Valente
Processo: 3645/2005-8
Acórdão
Descritores: Fundo de solidariedade, Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Ilídio Sacarrão MartinsTeresa Prazeres Pais
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb01ce41dec3cf598025707700371e87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2005:3645.2005.8.50
Sumário
A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores integra além das prestações vincendas, as prestações já vencidas. Caso contrário, ficaria na disponibilidade do Fundo a definição do momento em que seriam contabilizadas as prestações de alimentos em dívida, bastando para tal protelar com diversos expedientes processuais o momento do trânsito em julgado da sentença. Além disso, um dos critérios para assegurar a intervenção do Fundo é o incumprimento pelo devedor de alimentos e tal incumprimento só se pode aferir relativamente às prestações já vencidas e não pagas. Assim, o que desencadeia a aplicação do DL 164/99 e a intervenção do Fundo é a situação de carência do menor face ao não pagamento das prestações de alimentos já vencidas e não um juízo hipotético relativamente a um eventual incumprimento no tocante às prestações vincendas.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Veio nos presentes autos (C), na qualidade de mãe da menor (S) deduzir acção executiva contra (R), para cobrança de alimentos, liquidando a quantia de € 4.040,26 de alimentos vencidos. Não foi possível proceder à penhora do salário do executado nem a outras diligências tendentes à cobrança coerciva do montante em dívida. Foi elaborado o relatório previsto no artº 4º nº 1 do DL nº 164/99 de 13/5. Foram ainda solicitadas informações sobre a situação profissional e económica do executado. O Mº Pº promoveu que se determine o pagamento pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores da quantia de € 100 a título de alimentos para a menor, quantia essa actualizável, promovendo ainda a condenação daquele Fundo de Garantia no pagamento das prestações vencidas desde a data em vigor do DL 164/99. Vindo a ser proferida decisão que condenou esse Fundo de Garantia a pagar a prestação de alimentos no valor mensal de € 100, actualizável de acordo com o índice de inflação publicado anualmente pelo INE. Mais foi condenado a pagar os alimentos vencidos desde 1/1/2000, em 30 prestações mensais, iguais e sucessivas de € 132,182. Inconformado, recorre o Fundo de Garantia, concluindo que: Não foi intenção do legislador da Lei 75/98 de 19/11 e do DL nº 164/99 de 13/5, prever o pagamento pelo Estado do débito acumulado pelo obrigado judicialmente a prestar alimentos. Foi preocupação dominante, nomeadamente do Grupo Parlamentar que apresentou o projecto de diploma, o evitar o agravamento excessivo da despesa pública e um aumento do peso do Estado na sociedade portuguesa. O débito acumulado do devedor relapso não é da responsabilidade do Estado, já que não é correcto pôr-se o Estado a pagar os débitos desse progenitor relapso. A garantia traduz-se na fixação de uma prestação em função das condições actuais do menor e que podem ser muito diferentes das que determinaram a primitiva prestação. Trata-se de uma prestação autónoma e actual que não visa substituir definitivamente a anterior obrigação de alimentos mas antes proporcionar ao menor, de forma autónoma e subsidiária a satisfação de uma necessidade actual de alimentos. A prestação a satisfazer pelo Fundo reveste a natureza de uma protecção social. A omissão da fundamentação de facto e de direito da sentença determina a sua anulação. O Mº Pº defendeu a posição assumida na decisão recorrida. Com relevância para o presente recurso foi dado como provado que: (S) nasceu a 29/12/95 e é filha de (R) e de (C). Nos termos de sentença homologatória de acordo datada de 29/4/98 o pai ficou obrigado a contribuir mensalmente com a quantia de 15.000$00 a título de pensão de alimentos para a menor. A mãe intentou acção executiva contra o ora requerido para pagamento das prestações vencidas até 12/6/2002, no montante de € 4.040,26. Não tendo sido possível realizar qualquer penhora. O pai da menor nunca pagou a pensão de alimentos devida. Não lhe é conhecida qualquer actividade profissional nem bens penhoráveis e é um consumidor de produtos estupefacientes. Uma vez que não está em causa o montante fixado pelo tribunal a título de prestação de alimentos à menor, teremos apenas que determinar se são ou não devidos pelo recorrente os montantes dos débitos acumulados desde 1/1/2000. Antes, contudo, diga-se que só por lapso terá o recorrente invocado no final das conclusões a nulidade da sentença for falta de fundamentos de facto e de direito. Com efeito nada diz nesse sentido ao longo das alegações de recurso. De qualquer modo, tal nulidade nunca se poderia verificar: a sentença contém rigorosa fundamentação fáctica – que o recorrente nem por um momento põe em causa – e está cuidadosamente elaborada no plano jurídico, tendo o julgador explanado de modo bem definido o seu pensamento, não só com referência ao direito aplicável mas, inclusive, a jurisprudência do STJ. Posto isto, entremos na questão fulcral do litígio. Deverá o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, para lá do pagamento das prestações de alimentos definidas na sentença e que começam a vencer-se nesse momento, ser ainda responsabilizado pelo pagamento das prestações em dívida vencidas anteriormente? É abundante a jurisprudência sobre esta matéria, embora se mostre longe da unanimidade. Dispõe o artº 1º da Lei nº 75/98 de 19/11, que “quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em Portugal não satisfizer as quantias em dívida (...) e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação”. E no artº 2º nº 1 estipula-se como limite máximo mensal da pensão a quantia de 4 UC. Nem na referida Lei nº 75/98, nem no diploma que a regulamenta, o DL 164/99 de 13/5 é referido que tal garantia abranja apenas as prestações vincendas. Contrariamente à opinião expendida pelo recorrente, não se vislumbra, da parte do legislador, qualquer indicação limitativa das prestações consoante a sua data de vencimento. O limite existe mas apenas no tocante ao quantitativo que o Estado poderá pagar ao menor (4 UC). O preâmbulo do DL 164/99 menciona o imperativo constitucional do direito a alimentos, entendido como o acesso a condições de subsistência mínimas, o que não pode “deixar de comportar a faculdade de requerer à sociedade e, em última instância, ao próprio Estado as prestações existenciais que proporcionem as condições essenciais ao seu desenvolvimento e a uma vida digna”. Ora um dos critérios para assegurar a intervenção do Fundo de Garantia é o incumprimento do devedor dos alimentos e tal incumprimento, como é óbvio, só se pode aferir em relação às prestações já vencidas. Em relação às vincendas apenas se poderá fazer um juízo de probabilidade, assente no anterior incumprimento e na situação sócio-económica desse devedor. O que desencadeia pois a aplicação do DL 164/99 é o facto de existirem prestações de alimentos vencidas e não pagas e insusceptíveis de serem realizadas coercivamente, para lá, é claro, das próprias condições económicas do menor e do agregado familiar em que se integra. O Estado, visando o cumprimento dos imperativos constitucionais focados, intervém para suprir as deficientes condições de vida a que o menor tem sido sujeito. Agora pergunta-se: tais deficiências e dificuldades têm natureza diferente consoante tenham ocorrido há um mês ou venham a ocorrer daqui a um mês? Se não houver mudança de fortuna no próprio agregado familiar do menor, o problema é exactamente o mesmo. Até porque tais situações de extrema carência se reflectem normalmente no presente – por exemplo, acumulação de dívidas para com terceiros ou necessidades acrescidas de cuidados médicos. A intervenção do Fundo de Garantia, relembre-se, visa suprir situações em que, como decorre do já citado preâmbulo do DL 164/99, não estão asseguradas ao menor “condições de subsistência mínimas”. Por outro lado, como se observa no Acórdão desta Relação de Lisboa de 12/7/2001, in www.dgsi.pt, a seguir-se o entendimento do recorrente, ficaria, em certa medida, na disponibilidade deste a definição do momento em que seriam contabilizadas as prestações de alimentos em dívida: bastaria para tal recorrer ou protelar com diversos expedientes processuais o momento do trânsito em julgado da sentença. Não se vê em que medida se poderá harmonizar uma tal concepção com o espírito e a letra do DL 164/99 que consagra uma prestação social. No fundo seria o mesmo que dizer que durante o período de incumprimento o menor não carecia de alimentos que lhe assegurassem a subsistência mínima, embora, simultânea e contraditoriamente, a intervenção do Fundo ocorra precisamente em face da situação de carência resultante desse incumprimento. O artº 2006º do CC estabelece que, estando os alimentos fixados pelo tribunal ou por acordo, serão devidos desde o momento em que o devedor se constituiu em mora (salvo o caso especial do legado de prestação periódica de alimentos, artº 2273º nºs 1 e 2 do CC). Sendo este o regime geral e, de resto, o único compreensível, não se vê a razão de o legislador da Lei 75/98 e do DL 164/99 não ter estabelecido uma regra específica relativamente a só serem levadas em conta as prestações vincendas, se fosse esta a sua intenção. Nem se diga que o disposto no artº 4º nº 5 desse DL 164/99, pretende estabelecer tal especificidade. O que tal normativo refere é a data do início do pagamento pelo Fundo, não as prestações que tal pagamento envolverá. Finalmente e no tocante à alegação relativa à preocupação de um ou vários grupos parlamentares com a dimensão do envolvimento do Estado na sociedade civil, não se vê, a partir do momento em que se decide que o Estado deverá mesmo intervir para assegurar imperativos constitucionais, a diferença da natureza de tal intervenção consoante se trate de prestações de alimentos vencidas ou vincendas ... Assim e pelo exposto nega-se provimento ao agravo. Sem custas. LISBOA, 9/6/2005 António Valente Ilídio Sacarrão Martins Teresa Pais