9310681 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9310681
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Providência cautelar, Ampliação do pedido, Servidão de aqueduto, Exercício de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00011414
Nr Documento: RP199404129310681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9325563e1df06e618025686b00668d38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310681.CA
Sumário
O critério de aferição se há ou não propriedade ou impropriedade da forma de processo utilizada, é saber se o pedido formulado se harmoniza com o fim para que foi estabelecida a forma processual empregada. Não há erro na forma de processo se se propõe acção declarativa para o reconhecimento do direito de propriedade, mesmo que antes se tivesse instaurado providência cautelar de restituição provisória de posse que foi decretada. O que pode acontecer, se requerido, é a providência decretada ficar sem efeito. Pedido o reconhecimento do direito de propriedade sobre imóvel, pode o mesmo ampliar-se com o pedido de restituição da respectiva posse quando as causas de pedir estão integradas no mesmo complexo de factos, sendo, por isso, natural consequência do pedido primitivo. A conduta de água, pacificamente estabelecida, provinda de um poço implantado em prédio alheio, por motor próprio colocado no mesmo poço e ligado à instalação eléctrica da habitação do prédio serviente, não consubstancia uma servidão predial de aqueduto e antes, apenas uma faculdade acessória da possibilidade de ir ao poço somente na medida indispensável ao adequado exercício da servidão de aqueduto.