Quando foi proferido o acórdão 0121305?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Arresto, Competência territorial

Q: Qual foi a decisão no processo 0121305?

Negado provimento. O arresto pode ser requerido no lugar onde os bens se encontram, ainda que não seja esse o tribunal onde a acção deva ser proposta.

Acórdão

0121305

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de fevereiro de 2002
Relator: Fernando Beça

Agravo

ArrestoCompetência territorial

Sumário

O arresto pode ser requerido no lugar onde os bens se encontram, ainda que não seja esse o tribunal onde a acção deva ser proposta.

Texto integral não disponível

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