042221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042221
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00047160
Nr Documento: SA119970612042221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa775348fe4bd5e4802568fc0039a136CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042221.52
Sumário
Incumbe ao requerente da suspensão de eficácia o ónus de alegação concretizada de factos susceptíveis de integrar o conceito de prejuízos de difícil reparação, que não se presumem inerentes ao simples privilégio de execução prévia do acto administrativo. Não satisfaz este ónus um professor punido disciplinarmente com 2 anos de inactividade que se limita a alegar que a execução do despacho punitivo "o priva da sua única fonte de rendimento" e "afecta a sua dignidade e bom nome", nada dizendo sobre a sua situação actual pessoal e de família, em termos de estabelecer a base objectiva de presunção de que a imediata execução do acto é causa provável de ocorrências que, suposto o provimento do recurso, a reconstituição da situação actual hipotética não remova e que a indemnização por equivalente e a compensação dos danos não patrimoniais não sejam idóneas para ressarcir.