0077212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0077212
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Reconvenção, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012386
Nr Documento: RL199310140077212
Indicações Eventuais: GOMES CANOTILHO IN DIREITO CONSTIT 5ED PAG666.
P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V1 PAG299.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a42f1f3c9c1055d802568030001d759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0077212.1E
Sumário
Por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no n. 2 do art. 274 do CPC, é inadmissível a reconvenção deduzida pelos RR, em acção de reivindicação contra a lei instaurada pelo Estado, com o pedido de este ser condenado a garantir-lhes o gozo e o exercício do direito à habitação; Não constitui abuso de direito nem ofende qualquer princípio constitucional tal acção reivindicatória de um prédio, propriedade do Estado, onde os RR abusivamente construiram;