9941308 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coelho Vieira
Processo: 9941308
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028593
Nr Documento: RP200004269941308
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2ede4e63c1a3f50a802569190035324aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941308.75
Sumário
Não tendo o recorrente dado cumprimento ao formalismo legal que impõe que no recurso da matéria de facto se faça referência aos suportes técnicos e haja transcrição das provas gravadas, é de rejeitar o recurso.