9651119 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9651119
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Venda, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018938
Nr Documento: RP199706029651119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/210a81b13dfacd948025686b0066f692CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651119.16
Sumário
A anulação da venda prevista no artigo 908 do Código de Processo Civil deve, em princípio, ser decidida no próprio processo de execução e a remessa para a competente acção de anulação só ocorrerá na hipótese de existirem dúvidas na mente do julgador. Verificando-se que a base fáctica da reclamação do comprador não assenta sobre qualquer desconformidade entre o bem anunciado e o que adquiriu na arrematação, há total falta de fundamento para a anulação requerida.