004062 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui o delito de descaminho a aquisição, a bordo de um vapor estrangeiro ancorado num porto portugues, de uma bicicleta motorizada que foi introduzida no Pais sem pagamento dos direitos. O caso e assim previsto e punido pelos artigos 41 e 43 do Contencioso Aduaneiro.