0018095 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0018095
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Estupefaciente, Medidas de coacção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019342
Nr Documento: RL199107090018095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1b20c2d8dfd69c0802568030002f18bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018095.BA
Sumário
Não é de aplicar ao arguido a medida de prisão preventiva se os fortes indícios da prática de crime se reduzem "à circunstância de lhe ter sido apreendida uma balança, um triturador com resíduos de heroína e comprimidos Noostan e ao facto de, sendo toxicómano há alguns anos e estando desempregado há meses, ter comprado uma televisão e um video, no valor de 133000 escudos. Para o caso, consideram-se adequadas e suficientes as seguintes medidas de coacção: caução de cinquenta mil escudos (artigo 197 n. 3) termo de identidade e residência (artigo 196 ns. 2 e 3) apresentação no primeiro sábado de cada mês no posto da GNR (artigo 190) não se ausentar para o estrangeiro (artigo 202 números 1 a), b) e 3.