97P350 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 97P350
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Falta de fundamentação, Fundamento de direito, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031684
Nr Documento: SJ199706110003503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d1e3013cbb5fe18802568fc003b5285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P350.B7
Sumário
Sendo imperativas as normas dos ns. 1 e 2 e suas alíneas a) e b) do artigo 412 do CPP, a sua inobservância conduz à rejeição do recurso.