180/2002 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paulo Mota Pinto
Processo: 712/01
Acórdão
Acórdão Nº: 180/2002
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20020180.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 180/02 Processo nº 712/01 2ª secção Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional No presente recurso, em que são recorrentes A e mulher, face à reclamação por estes deduzida da Decisão Sumária lavrada pelo relator, e por se entender que a questão a decidir não se apresenta simples, decide-se ordenar o prosseguimento dos autos, para alegações. Lisboa, 24 de Abril de 2002 Paulo Mota Pinto Bravo Serra Maria Fernanda Palma Guilherme da Fonseca (com a declaração de que confirmaria a decisão reclamada) José Manuel Cardoso da Costa ESTÁ CONFORME Lisboa, 24 de Abril de 2002 O Escrivão de direito,