9940303 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940303
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acusação, Factos, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024383
Nr Documento: RP199905059940303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a95555cd9fb9b0d8025686b00672c74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940303.CA
Sumário
I - Não se fundando o pedido cível em factos imputados na acusação ao arguido, mas em factos que a demandada terá praticado que não constam de tal acusação, não poderá aquele prosseguir contra a dita demandada civil.