004272 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 004272
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027379
Nr Documento: SJ199505100042724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35b57c82843379ea802568fc003ae159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004272.DE
Sumário
A alegação do recorrente compreende somente aquilo que se contém no requerimento de interposição do recurso, não lhe sendo pois facultada a apresentação de outra alegação. Mas, sendo aí contidas quaisquer conclusões, que são exigidas pelo artigo 690, n. 1 do Código de Processo Civil, poderá o recorrente apresentá-las em 5 dias, sob pena de não se conhecer do recurso (artigo 690, n. 3). Por sua vez, se a recorrida não tiver alegado, nos termos do artigo 76, n. 2 do Código de Processo do Trabalho, não poderá depois vir a fazê-lo. Será todavia lícito a recorrida responder ao aditamento de conclusões que porventura tenha lugar, nos termos do n. 4 do citado artigo 690.