0059642 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0059642
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade, Restituição, Actualização da prestação, Juros de mora, Juros convencionais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024952
Nr Documento: RL1999811190059642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/76b234e01b55c4c7802568820042c3faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0059642.49
Sumário
Declarado nulo um contrato de mútuo não há lugar à actualização dos montantes a restituir. Há lugar, no entanto, a juros de mora desde a citação, se tiverem sido pedidos. Os juros convencionados, vencidos e já pagos, não são restituídos e o pedido dos mesmos, na acção, traduz abuso de direito (venire contra factum proprium).