Quando foi proferido o acórdão 0059642?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Mútuo, Nulidade, Restituição

Acórdão

0059642

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de novembro de 1998
Relator: Jorge Santos

Apelação

MútuoNulidadeRestituiçãoActualização da prestaçãoJuros de moraJuros convencionais

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART212 N2 ART220 ART289 N1 N3 ART334 ART1144 ART1148 ART1271.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/12/10 IN BMJ N372 PAG420. AC STJ DE 1983/02/03 IN BMJ N324 PAG504. AC STJ DE 1974/02/08 IN BMJ N234 PAG212. AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG415. AC STJ DE 1993/03/31 IN CJSTJ ANO1993 T2 PAG55. AC RL DE 1993/02/18 IN CJ ANO1993 T1 PAG147. AC RL DE 1991/01/17 IN CJ ANO1991 T1 PAG133.

Sumário

I- Declarado nulo um contrato de mútuo não há lugar à actualização dos montantes a restituir.

II- Há lugar, no entanto, a juros de mora desde a citação, se tiverem sido pedidos.

III- Os juros convencionados, vencidos e já pagos, não são restituídos e o pedido dos mesmos, na acção, traduz abuso de direito (venire contra factum proprium).

Texto integral não disponível

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