071377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 071377
Acórdão
Descritores: Sociedade, Advogado, Solicitador, Pacto social, Nulidade, Personalidade jurídica, Personalidade judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015797
Nr Documento: SJ198406190713771
Indicações Eventuais: CANCELA DE ABREU IN O DIREITO PAG101.
P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO ART294.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89313b1b22def28c802568fc003a497cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071377.2D
Sumário
É nulo, por contrário à ordem pública, o pacto de Sociedade que, não sendo constituída exclusivamente por advogados ou solicitadores, tenha por objecto a prestação de serviços de carácter jurídico, nomeadamente de consultadoria jurídica e fiscal, e de serviços de apoio a advogados. Sendo nulo o pacto, não goza a sociedade de personalidade jurídica, não podendo, por conseguinte, ter-se como dotada de personalidade judiciária.