070811 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 070811
Acórdão
Descritores: Dívida de cônjuges, Ampliação da matéria de facto, Matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019512
Nr Documento: SJ198306070708111
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT VOLIV PÁG293. A VARELA DIR FAM PÁG328. PINTO COELHO DIR FAM TOMO2 PÁG72.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/893dc662072309f0802568fc003ab524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070811.24
Sumário
São da responsabilidade de ambos os cônjuges - seja qual for o regime de bens com que casaram - as dívidas contraídas na constância do matrimónio pelo cônjuge administrador, em proveito comum do casal e nos limites dos seus poderes de administração, conforme se dispõe no artigo 1691, n. 1, alínea d), do Código Civil. Se a Relação, porém, não fixou factos, de entre os articulados, relativamente à qualidade em que o marido assumiu a dívida, isto é, como administrador ou não e se dentro dos poderes de administração ou não, nem tão pouco a finalidade (intenção subjectiva e objectiva) com que foi contraída, deve mandar ampliar-se a matéria de facto, em conformidade com o artigo 729, n. 3, do Código de Processo Civil